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Código do trabalho; Regulamentaçao do código do trabalho; Regime jurídico do contrato individual do trabalho na Administraçao Pública; Lei do salário mínimo Nacional; Fundo de garantia salarial; Livre de circulaçao, trabalho e residência dos cidadaos da Uniao Europeia; Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros; novo regulamento das profissoes, categorias profissionais e remuneraçoes; formaçao dos trabalhadores; Regime jurídico da pré-reforma; Novo regime jurídico do trabalho temporário; Notas remissivas; Legislaçao conexa (CRP, CC, RGCO, CP, C. Soc. Com) ; Em depósito na Secçao de Publicaçoes.
Outros termos: Regime de vinculaçao / Regime do contracto de trabalho / RCTFP / Sistema integrado de gestao / SIADAP / Código do procedimento administrativo / Regulamento de extensao do acordo colectivo das carreiras gerais / Tabela remuneratória única dos trabalhadores / Entidades públicas
Sessão I - Sociedade, família e valores / Mariana Vilas-Boas, Rita Sacadura Fonseca, Horácio Felix, António Madeira de Brito Cabral. - p. 11-33